segunda-feira, 22 de junho de 2015

Férias em dobro: Parecer da CONJUR

A direção do SINTSAUDERJ teve acesso ao parecer da CONJUR/MPOG sobre o pagamento das férias em dobro em razão de que as mesmas não foram pagas da forma correta quando a categoria  era regida pelo regime da CLT.

O parecer da CONJUR é um passo decisivo para tornar realidade o pagamento das férias em dobro aos trabalhadores, uma vez que reconhece ser errado o pagamento de antecipação de férias (70%) sem o pedido dos trabalhadores, assim como, da retenção de  30% .

Ao concluir  o parecerista disse que de plano não poderia admitir o pagamento, mas com o parecer do Ministério da Saúde, fica evidenciado que as férias não foram pagas corretamente, logo o SINTSAUDERJ vai solicitar o imediato pagamento das férias em dobro.

Na nossa opinião teremos mais uma vitória!


  

quarta-feira, 17 de junho de 2015

PL1030/2015

Após reunião com o Líder do PMDB na Câmara dos Deputados Leonardo Picciani o mesmo ficou de apresentar requerimento de urgência no dia de hoje, de posse do requerimento os nossos diretores vão recolher assinatura de outros líderes para submeter a mesa diretora da Câmara. Em sendo aprovado o requerimento o projeto pode ir a plenário rapidamente.

CAPSAUDE descumpre decisão da justiça



A CAPSAUDE vem descumprindo decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que determinou que não houvesse reajuste do plano em função da faixa etária e que não fosse realizada nenhum reajuste além do permitido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A atitude de não descontar em folha o plano de saúde dos trabalhadores será objeto de outra ação do sindicato contra o plano, desta vez vamos entrar com ação contra o plano por falha na prestação de serviço, com isso aqueles trabalhadores que se sentirem lesados pelo não desconto em folha deverão procurar o sindicato para entrarmos com a respectiva ação para pedir indenização por danos morais.

A atitude que vem sendo adotada pelo plano esta longe de ser a que deveria ser adotada por um plano de autogestão, cujo os trabalhadores em última analise são os donos do plano de saúde, nesta caso os donos estão sofrendo com a direção de plantão, mas as respostas serão dadas nas urnas nas próximas eleições do Conselho Deliberativo do Plano de Saúde.

Verifique no texto abaixo que não tem nenhuma possibilidade de dúvida sobre a decisão judicial, logo repudiamos a informação que vem sendo reproduzida pelo plano de saúde através dos seus canais de comunicação:


Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde – CAPESES à decisão deste Relator que, em sede de agravo de instrumento que interpôs à decisão da 2ª Vara Empresarial da capital que, em sede de ação de obrigação e fazer que lhe moveu o Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Previdenciária no Estado do Rio de Janeiro – SINTSAUDERJ, indeferiu a concessão de efeito suspensivo, mantendo a decisão a quo que deferiu a tutela antecipada para determinar que a embargante se abstenha de efetuar mudança no sistema de custeio do plano de assistência médico-hospitalar dos substituídos e de instituir aumentos a título de reajuste de faixa etária, sendo autorizados apenas os reajustes autorizados pela ANS em razão da inflação.

domingo, 14 de junho de 2015

GECEN, GACEN e GEACE: fim de pagamento de PSS

O nosso sindicato orienta aos trabalhadores do Ministério da Saúde que eram servidores ou empregados públicos dos Quadros da FUNASA, para não aderirem as ações judiciais que tem sido ajuizadas por escritórios particulares de advocacia, sem a menor vinculação com as entidades sindicais sobre a devolução dos valores da GACEN, GECEN ou GEACE descontado a título de PSS/INSS, uma vez que se o servidor obtiver sucesso nas ações em questão, o mesmo não levará os valores das gratificações para as suas respectivas aposentadorias.

Pois o tema é fácil de entender se os valores em comento não mais fizerem parte da base de contribuição para previdência os mesmos também não farão parte do cálculo do beneficio previdenciário, isto vale para aposentadoria e para demais afastamentos.

Estamos de olho! Quem não escuta cuidado, depois escuta coitado! 

sábado, 13 de junho de 2015

Líder do Governo diz que vai acelerar PL1030/15


Em reunião realizada na última terça-feira(09/06) na Sala da Liderança do Governo na Câmara dos Deputados, que contou com a presença do Líder do Governo na Casa Deputado Jose Guimarães e com o Deputado Federal do Rio de Janeiro Alessandro Molon foi acertado que será dada a tramitação célere ao PL1030/2015 que visa corrigir a tabela dos trabalhadores estatuário do Ministèrio da Saúde(Ex-celetistas da FUNASA), afim de efetivar o reajuste de 5% já concedido aos demais trabalhadores do serviço público federal em janeiro de 2015.

O pedido de urgência será colocado na reunião do Colégio de Lideres na próxima semana.

A atividade realizada em Brasília-DF foi mais um acerto da direção do SINTSAUDERJ que demonstrando compromisso com a categoria levou uma caravana para o Congresso Nacional afim de resolver rapidamente o caso.

A questão que salta aos olhos é fato de que a Câmara dos Deputados já esta com a sua pauta trancada a mais de dois meses em razão das medidas provisórias do ajuste fiscal, e um pouco antes pelo debate sobre o PL4330, que versa sobre a terceirização no Brasil.

A audiência contou ainda com a presença do Presidente da CNTSS/CUT Sandro Alex de Oliveira Cezar.

segunda-feira, 8 de junho de 2015

Receita Federal libera 1º Lote de Restituição



A Receita Federal liberou no dia de hoje, 08/06 a consulta ao 1º lote de restituição de imposto de renda. Acesse abaixo o site para consultar:

sábado, 30 de maio de 2015

Correção do FGTS

 Nos últimos dias viralizou na internet um post publicado no Facebook reproduzindo vídeo de uma afiliada da Rede Globo no Nordeste sob o título “Quem trabalhou de carteira assinada entre 1999 e 2013 pode pedir revisão de saldo de FGTS”.


A reportagem, de janeiro de 2014, embora bem intencionada, traz informações equivocadas aos cidadãos. Um dos apresentadores afirma que “a Justiça concedeu a revisão do saldo de FGTS dos 14 anos de contribuição”; com a deixa, surge o repórter dizendo que “muita gente tem direito” à revisão, eis que “de acordo com os ministros do Supremo, esse valor aplicado, que é a Taxa Referencial, estaria incorreto”.
Trata-se, porém, de decisão de juiz de 1ª instância. O STF ainda não proferiu decisão acerca do índice que deveria corrigir o saldo do Fundo.
Em verdade, há um processo sob o rito de repetitivo no STJ, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, que será julgado pela 1ª seção da Corte (REsp 1.381.683).
Na ação, um sindicato argumenta que a TR é parâmetro de remuneração da poupança e não de atualização desses depósitos. Por isso, a CEF estaria equivocada ao usar essa taxa para o FGTS. A ação destaca que a TR chegou a valer 0% em períodos como setembro a novembro de 2009 e janeiro, fevereiro e abril de 2010. Como a inflação nesses meses foi superior a 0%, teria havido efetiva perda de poder aquisitivo nos depósitos de FGTS, violando o inciso III do artigo 7º da CF. O sindicato aponta que a defasagem alcançaria uma diferença de 4.588% desde 1980. A pretensão foi afastada em primeira e segunda instância no caso que chegou ao STJ.
Benedito suspendeu em fevereiro do ano passado o trâmite de todas as ações relativas ao tema. A CEF, que pediu a suspensão, estima serem mais de 50 mil ações sobre o tema em trâmite no Brasil. Dessas, quase 23 mil já tiveram sentença, sendo 22.697 favoráveis à CEF e 57 desfavoráveis.
No STF, o tema está sub judice na ADIn 5.090, em que o ministroLuís Roberto Barroso é o relator.
A ação foi ajuizada pelo PSOL em fevereiro de 2014, sustentando que ao ser criada no início da década de 1990, a TR aproximava-se do índice inflacionário, mas, a partir de 1999, com a edição da resolução CMN 2.604/99, passou a sofrer uma defasagem, a ponto de em 2013 ter sido fixada em 0,1910%, enquanto o INPC e o IPCA-E foram, respectivamente, de 5,56% e 5,84%. Assim, de acordo com os cálculos apresentados na inicial, a TR teria acumulado perdas de 48,3% no período indicado, o que seria inconstitucional.
Ao lado das perdas dos correntistas teria havido, ainda, enriquecimento ilícito por parte da CEF, a quem teriam sido revertidas as diferenças entre o rendimento do Fundo e a correção creditada aos titulares das contas vinculadas. Argumenta o autor, por fim, que os projetos governamentais financiados com recursos do FGTS seriam remunerados com taxas de juros superiores à aplicável ao Fundo.
Em despacho monocrático, o ministro Barroso reconheceu a importância da discussão “para milhões de trabalhadores celetistas brasileiros, cujos depósitos nas contas do FGTS vêm sendo remunerados na forma da legislação impugnada”, anotando que “há notícia de mais de 50.000 (cinquenta mil) processos judiciais sobre a matéria – fato que, inclusive, motivou decisão [em fevereiro último] do Ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, suspendendo a sua tramitação”.
Reconheceu, ainda, que “impressiona o tamanho do prejuízo alegado pelo requerente, que superaria anualmente as dezenas de bilhões de reais, em desfavor dos trabalhadores”.
Tanto no STJ quanto no STF os respectivos processos estão conclusos aos relatores.
Fonte: www.migalhas.com.br

Veja abaixo o andamento do processo sobre correção do FGTS ajuizado pelo SINTSAUDERJ na Justiça Federal do Rio de Janeiro:


S INFORMAÇÕES AQUI CONTIDAS NÃO PRODUZEM EFEITOS LEGAIS.
SOMENTE A PUBLICAÇÃO NO D.O. TEM VALIDADE PARA CONTAGEM DE PRAZOS.

0106111-48.2014.4.02.5101      Número antigo: 2014.51.01.106111-7
Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho
Autuado em 18/02/2014  -  Consulta Realizada em 30/05/2015 às 07:09
AUTOR   : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE PREVENTIVA E COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAUDE-RJ
ADVOGADO: ANDRE FERNANDES DE ANDRADE
REU     : CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF/FGTS
29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Magistrado(a) SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Distribuição-Sorteio Automático  em 18/02/2014 para 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Processo suspenso  a partir de 29/05/2014
Objetos: FGTS
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Concluso ao Magistrado(a) MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO em 16/05/2014 para Despacho SEM LIMINAR  por JRJROD
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
29ª Vara Federal do Rio de Janeiro





Processo nº 0106111-48.2014.4.02.5101 (2014.51.01.106111-7)
AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE PREVENTIVA E COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAUDE-RJ 
REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF/FGTS
Conclusão aberta em: 16 de maio de 2014.
(JRJROD)

Despacho

O eminente Ministro Benedito Gonçalves proferiu, no REsp 1.381.683, decisão determinando a suspensão do trâmite das demandas cujo objeto é idêntico ao desta (afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS); in verbis:

¿Ante o exposto, defiro o pedido da requerente, para estender a suspensão de tramitação das correlatas ações à todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive Juizados Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais.¿

Assim, determino a suspensão deste processo até ulterior deliberação daquela Corte Especial.


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Edição disponibilizada em: 22/05/2014
Data formal de publicação: 23/05/2014
Prazos processuais a contar do 1º dia útil seguinte ao da publicação.

Conforme parágrafos 3º e 4º do art. 4º da Lei 11.419/2006