quarta-feira, 17 de dezembro de 2014

Conheça a página de Gestão de Pessoas do NERJ-MS



Acesse no link abaixo a página de Gestão de Pessoas do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro na internet, lá você encontrará telefone e demais informações de interesse dos servidores do MS:

Clique aqui


domingo, 7 de dezembro de 2014

Veja os nomes empregados públicos da FUNASA que foram enquadrados no RJU

A luta agora é para continuar avançando em mais direitos para os trabalhadores!


A luta agora é para continuar avançando nos direitos dos trabalhadores, com isso na última assembleia foi aprovada  a estratégia para o SINTSAUDERJ requerer o pagamento da Gratificação de Atividade Executivo(GAE) criada pela Lei Delegada n.º13, de 27 de agosto de 1992, que é devida a todos os servidores regidos pela Lei 8112/90, desde que lei posterior de regência não vede expressamente. 

Em nosso caso a Lei 13.026/14, quando transformar automaticamente os empregos de agentes de combate as endemias em cargos públicos regidos pela Lei 8112/90, não veda o pagamento da GAE, assim sendo, entendemos que é aplicável a Lei Delegada n.º13/92, com isso, o percentual previsto na Lei tem que ser aplicado sobre o vencimento básico do cargo.

Outra questão que foi abordada na assembléia foi que é possível com base em interpretação do texto da Lei 13.026/14, requerer a liberação da movimentação do conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS. O que será feito tão logo seja dada baixa nas Carteiras de Trabalho(CTPS).

Conforme entendimento mantido entre o nosso sindicato é a Coordenadora de Gestão de Recursos Humanos do Ministério da Saúde Elisabeth Matheus, será o Ministério da Saúde que efetuará o pagamento da indenização de férias dos trabalhadores, que de acordo com o nosso entendimento deve ser paga da seguinte forma, para quem ainda não tirou férias no exercício de 2014, deve ser pago um 1 salário e meio acrescido de 1/3, para os que já usufruíram do direito, meio salário acrescido de 1/3.

A expectativa é que as férias indenizadas sejam pagas nos salários de Janeiro, mas o nosso sindicato ainda tentará fazer gestão para que possa ser pago no salário de dezembro, cuja a folha deverá fechar na próxima semana.

A implantação no SIAPE da nova situação funcional o RJU vem sendo realizada desde a última sexta-feira e a expectativa é que seja concluída até a homologação da Folha de Pagamento, o que deverá ocorrer até o fim desta semana.

No link abaixo poderá serão verificados os nomes dos agentes de combate as endemias da FUNASA que por força de Lei Federal 13.026/2014 foram transformados em servidores públicos federais regidos pelo Regime Jurídico Único instituído pela Lei 8.112/90(RJU).

Vejam a relação dos nomes dos trabalhadores que foram enquadrados no RJU



terça-feira, 2 de dezembro de 2014

liberação de ponto para assembleia

ATENÇÃO


A FUNASA liberou todos os trabalhadores para a nossa assembleia, que será realizada no dia 04 de dezembro de 2014, ás 10:00 horas, na Cinelândia, Centro do Rio de Janeiro.


sábado, 29 de novembro de 2014

Assembléia do SINTSAUDERJ

Na próxima quinta-feira, 04 de dezembro, ás 10hs, na Cinelândia, será realizada a assembleia geral da categoria, o destaque da pauta será o RJU.
Todos a assembléia, sua participação é importante.

sexta-feira, 21 de novembro de 2014

Assembléia do SINTSAUDERJ

Na próxima segunda-feira(24/11), às 10:00hs será realizada a assembleia do SINTSAUDERJ na Porta da FUNASA, situada a Rua Coelho e Castro n.º05, Saúde, Centro do Rio de Janeiro,

Pauta:

RJU
FGTS
PAGAMENTO DE FÉRIAS INDENIZADAS
ASSUNTOS GERAIS


sexta-feira, 31 de outubro de 2014

FGTS: prorrogado o prazo para entrega das RDT's

Foi prorrogado o prazo de entrega da RDT's até a próxima sexta-feira(07/11), às 17:00 hs. Orientamos que os empregados públicos da FUNASA não deixem para os últimos dias.

sexta-feira, 24 de outubro de 2014

Veja decisão do STF sobre cobrança de IR sobre ações trabalhistas

Quinta-feira, 23 de outubro de 2014

Julgamento sobre IR em causa previdenciária solucionará 9 mil processos

Foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) caso relativo à forma de incidência do Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos recebidos acumuladamente, como ocorre no caso de disputas previdenciárias e trabalhistas. A Corte entendeu que a alíquota do IR deve ser a correspondente ao rendimento recebido mês a mês, e não aquela que incidiria sobre valor total pago de uma única vez, e portanto mais alta.
A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 614406, com repercussão geral reconhecida, no qual a União questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que reconheceu o direito ao recolhimento do IR pelo regime de competência (mês a mês) e não pelo de caixa (de uma única vez, na data do recebimento), relativo a uma dívida do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com um beneficiário. Segundo o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, o julgamento solucionará pelo menos 9.232 casos sobrestados nos tribunais de origem, que aguardavam a solução da controvérsia, com repercussão geral.

Capacidade contributiva

O julgamento do caso foi retomado hoje com voto-vista da ministra Cármen Lúcia, para quem, em observância aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia, a incidência do IR deve considerar as alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês a mês. “Não é nem razoável nem proporcional a incidência da alíquota máxima sobre o valor global, pago fora do prazo, como ocorre no caso examinado”, afirmou.
A ministra citou o voto do ministro Marco Aurélio, proferido em sessão de maio de 2011, segundo o qual a incidência do imposto pela regra do regime de caixa, como prevista na redação original do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera um tratamento desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para exigir diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora, mas por uma alíquota maior.
Em seu voto, a ministra mencionou ainda argumento apresentado pelo ministro Dias Toffoli, que já havia votado anteriormente, segundo o qual a própria União reconheceu a ilegalidade da regra do texto original da Lei 7.713/1988, ao editar a Medida Provisória 497/2010, disciplinando que a partir dessa data passaria a utilizar o regime de competência (mês a mês). A norma, sustenta, veio para corrigir a distorção do IR para os valores recebidos depois do tempo devido.
O julgamento foi definido por maioria, vencida a relatora do RE, ministra Ellen Gracie (aposentada). O redator para o acórdão será o ministro Marco Aurélio, que iniciou a divergência.

Fonte: STF